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LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012

2014-09-19T14:00:00Z

Joao.costelha:

<center>'''LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012'''</center>

<center>'''Modifica o artigo 146-A da Lei n° 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).'''</center>

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O art. 146-A, da Lei n° 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza) passa a vigorar com acréscimo do inciso VI e dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 146-A....................................... VI – 2% (dois por cento) para os serviços de informação constantes do subitem 17.1 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º - A alíquota prevista no inciso VI, deste artigo, somente se aplica às prestações de serviços onerosas fornecidas por entidades associativas, sem finalidade econômicas, a seus associados.

§ 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas entidades a que se refere o § 1º, em relação às prestações de serviços especificadas no inciso VI deste artigo, fornecidas aos seus associados até a data da vigência desta Lei Complementar.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de julho de 2012.'''</center>

<center>'''Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.'''</center>

LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012

2014-09-19T13:54:48Z

Joao.costelha:

LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012

2014-09-19T13:54:26Z

Joao.costelha:

LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012

2014-09-19T13:52:41Z

Joao.costelha:

<center>'''LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012'''</center>

LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012

2014-09-19T13:52:06Z

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'<center>''LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012'''</center>

Leis Complementares 2012

2014-09-19T13:49:12Z

Joao.costelha:

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012 | 0108 de 30/05/2012]] DOM nº 14812, de 14/06/2012
| Modifica a Lei Complementar n. 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.
|-
| [[Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 | 0123 de 30/11/2012]] DOM nº 14935, de 12/12/2012
| Altera a delimitação da área institucional do Condomínio Espiritual Uirapuru(CEU),de que trata o art. 161 da Lei nº062,de 02 de fevereiro de 2009 - Plano Diretor Participativo(PDP).
|-
| [[LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012| 0110 de 02/07/2012]] DOM nº 14827, de 05/07/2012
|Modifica o artigo 146-A da Lei n° 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).
|}

Leis Complementares 2012

2014-09-19T13:46:24Z

Joao.costelha:

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012 | 0108 de 30/05/2012]] DOM nº 14812, de 14/06/2012
| Modifica a Lei Complementar n. 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.
|-
| [[Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 | 0123 de 30/11/2012]] DOM nº 14935, de 12/12/2012
| Altera a delimitação da área institucional do Condomínio Espiritual Uirapuru(CEU),de que trata o art. 161 da Lei nº062,de 02 de fevereiro de 2009 - Plano Diretor Participativo(PDP).
|-
| [[Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 | 0123 de 30/11/2012]] DOM nº 14935, de 12/12/2012
| Altera a delimitação da área institucional do Condomínio Espiritual Uirapuru(CEU),de que trata o art. 161 da Lei nº062,de 02 de fevereiro de 2009 - Plano Diretor Participativo(PDP).
|}